Termos de Uso

A CrowPay é uma plataforma tecnológica voltada à intermediação, gestão e processamento de pagamentos digitais, oferecendo ferramentas para que vendedores, produtores, afiliados, lojistas, empresas e demais usuários possam receber pagamentos, acompanhar transações, gerenciar saldos, realizar saques e integrar seus sistemas por meio de APIs e outras tecnologias.

A CrowPay atua como fornecedora de infraestrutura tecnológica e operacional para pagamentos, podendo processar transações diretamente ou por meio de parceiros, adquirentes, subadquirentes, instituições financeiras, instituições de pagamento, provedores de serviços de pagamento, bancos, arranjos de pagamento, sistemas antifraude e demais terceiros necessários à execução dos serviços.

A CrowPay não é responsável pelo conteúdo, produto, serviço, promessa comercial, oferta, página de vendas, campanha publicitária, entrega, qualidade, licitude ou regularidade dos produtos e serviços comercializados pelos usuários que utilizam a Plataforma.

Para utilizar a CrowPay, o usuário declara que é maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída, possui plena capacidade legal para contratar e fornecerá informações verdadeiras, completas, atualizadas e verificáveis.

A CrowPay poderá solicitar documentos, informações adicionais, selfies, comprovantes, contratos sociais, comprovantes de endereço, dados bancários, notas fiscais, páginas de venda e outros documentos necessários para verificação de identidade, análise de risco, prevenção a fraudes ou validação da atividade comercial.

A recusa, demora ou inconsistência no envio das informações solicitadas poderá resultar em limitação da conta, bloqueio de saques, retenção de valores, suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta.

O usuário é integralmente responsável por suas ofertas, produtos, serviços, páginas de venda, campanhas, promessas comerciais, suporte ao cliente, entrega, obrigações fiscais e cumprimento da legislação aplicável.

O usuário declara possuir todos os direitos, autorizações, licenças e permissões necessárias sobre os produtos, serviços, marcas, imagens, textos, vídeos, áudios e conteúdos comercializados.

O usuário não poderá utilizar a CrowPay para golpes, fraudes, lavagem de dinheiro, pirâmides financeiras, promessas enganosas, produtos proibidos ou atividades ilícitas.

A CrowPay poderá cobrar taxas fixas, percentuais, tarifas de saque, tarifas de antecipação, tarifas de chargeback, tarifas de reembolso, tarifas operacionais e outras cobranças conforme tabela vigente.

A aprovação ou recusa de transações poderá depender de análise automática, antifraude, regras de parceiros, bancos, emissores, adquirentes, arranjos de pagamento e demais participantes da cadeia de pagamento.

A CrowPay poderá cancelar, estornar, bloquear ou reter transações suspeitas, inválidas, irregulares, fraudulentas ou em desacordo com estes Termos.

Os valores recebidos pelo usuário poderão ser exibidos no painel da CrowPay como saldo disponível, saldo pendente, saldo bloqueado, saldo em análise, saldo em reserva, saldo a liberar ou nomenclaturas semelhantes.

A CrowPay poderá reter, bloquear ou reservar valores em caso de suspeita de fraude, alto índice de chargeback, reclamações de compradores, vendas com risco elevado, inconsistência cadastral, divergência documental, suspeita de uso de conta de terceiros ou descumprimento destes Termos.

A CrowPay poderá negar, cancelar ou suspender saques quando houver suspeita de irregularidade, dados bancários incorretos, conta de destino incompatível com o titular, pendência documental, ordem judicial, investigação, chargeback em aberto, saldo insuficiente ou risco relevante identificado.

O usuário vendedor é responsável por todos os chargebacks, contestações, estornos, desacordos comerciais, reembolsos, multas, tarifas e custos relacionados às suas vendas.

Caso uma transação seja contestada pelo comprador, banco emissor, instituição financeira, bandeira, arranjo de pagamento ou parceiro de processamento, a CrowPay poderá debitar o valor correspondente do saldo do usuário, ainda que o valor já tenha sido sacado.

O usuário deverá fornecer, quando solicitado, evidências de entrega, comprovantes, conversas, logs, notas fiscais, dados de acesso e quaisquer documentos necessários para defesa em disputas ou contestações.

Quando aplicável, o comprador poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias corridos em contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como compras online.

O vendedor é o responsável principal por definir e cumprir sua política de reembolso, desde que respeitada a legislação aplicável.

A CrowPay poderá processar reembolsos diretamente quando houver determinação legal, ordem judicial, exigência de parceiro financeiro, suspeita de fraude, falha comprovada na entrega, violação destes Termos ou risco relevante à Plataforma.

É proibido utilizar a CrowPay para comercializar produtos ou serviços ilegais, pornografia infantil, conteúdo íntimo divulgado sem consentimento, materiais que promovam violência, terrorismo, ódio, discriminação ou intolerância.

Também é proibido utilizar a Plataforma para golpes financeiros, pirâmides, promessas irreais de lucro, publicidade enganosa, venda sem intenção de entrega, lavagem de dinheiro, fraudes com cartão, Pix, boleto ou qualquer meio de pagamento.

É proibido tentar acessar sistemas sem autorização, realizar engenharia reversa, explorar bugs, sobrecarregar a infraestrutura, compartilhar chaves de API ou manipular webhooks e notificações de pagamento.

A CrowPay poderá adotar mecanismos automáticos e manuais de prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, golpes, abuso da Plataforma, chargebacks e atividades suspeitas.

Essas medidas podem incluir verificação de identidade, análise documental, monitoramento de transações, análise de comportamento, verificação de IP, dispositivo, localização aproximada e consulta a bases públicas ou privadas.

A CrowPay poderá recusar cadastro, limitar funcionalidades, suspender recebimentos, bloquear saques, reter valores ou encerrar contas quando identificar risco incompatível com suas políticas internas.

A CrowPay poderá disponibilizar APIs, webhooks, SDKs, documentações, chaves de integração e outros recursos técnicos para que o usuário conecte seus sistemas à Plataforma.

O usuário é responsável por proteger suas chaves de API, configurar corretamente seus endpoints, validar eventos e notificações, manter seus sistemas seguros e evitar exposição de dados sensíveis.

A CrowPay não se responsabiliza por perdas, falhas de entrega, liberações indevidas, ausência de baixa, erros de estoque, duplicidade de entrega ou qualquer prejuízo causado por integração incorreta.

A CrowPay poderá suspender temporariamente uma conta, encerrar definitivamente uma conta, bloquear saques, reter valores, cancelar transações, solicitar documentos adicionais, limitar métodos de pagamento ou impedir novas vendas.

Essas medidas poderão ocorrer em caso de suspeita ou confirmação de fraude, descumprimento destes Termos, atividade ilícita, risco financeiro, risco regulatório, risco reputacional, inconsistência documental, alto índice de chargebacks ou reclamações recorrentes.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o usuário não terá direito a indenização, compensação ou reembolso de taxas pagas à CrowPay.

A CrowPay coopera com autoridades policiais, judiciais, administrativas, regulatórias e demais órgãos competentes, nos termos da legislação brasileira.

A CrowPay poderá preservar, fornecer ou compartilhar informações quando houver obrigação legal, ordem judicial, solicitação de autoridade competente, investigação, suspeita de crime, prevenção a fraude, proteção de direitos ou cumprimento regulatório.

As informações fornecidas poderão incluir dados cadastrais, documentos enviados, endereços IP, logs de acesso, histórico de transações, dados bancários, dados de compradores e vendedores e registros técnicos.

A CrowPay disponibiliza canais para denúncias de fraudes, golpes, conteúdo ilegal, uso indevido da Plataforma, violação destes Termos ou práticas abusivas.

As denúncias poderão ser analisadas pela equipe da CrowPay, que poderá solicitar informações adicionais, preservar evidências, suspender contas, bloquear valores, remover conteúdos, cancelar transações, comunicar autoridades ou adotar outras medidas cabíveis.

A CrowPay não se responsabiliza por produtos ou serviços vendidos pelos usuários, promessas comerciais feitas por vendedores, qualidade, funcionamento, legalidade ou entrega dos produtos.

A CrowPay também não se responsabiliza por páginas de venda, anúncios, campanhas publicitárias, bloqueios em plataformas de terceiros, resultados financeiros dos usuários, chargebacks, estornos, contestações ou falhas causadas por terceiros.

A responsabilidade da CrowPay limita-se à prestação dos serviços tecnológicos contratados, nos termos destes Termos e das condições comerciais aplicáveis.

A CrowPay tratará dados pessoais conforme sua Política de Privacidade e a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados.

O usuário reconhece que a CrowPay poderá tratar dados de vendedores, compradores, representantes legais, beneficiários finais, titulares de contas bancárias, dispositivos, transações e demais informações necessárias para cadastro, processamento de pagamentos, prevenção a fraudes, suporte e segurança.

O usuário vendedor declara que possui base legal adequada para compartilhar dados pessoais de seus clientes com a CrowPay quando utilizar integrações, APIs, checkouts, páginas externas ou sistemas próprios conectados à Plataforma.

Para dúvidas, solicitações, suporte, denúncias ou comunicações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelos canais oficiais da CrowPay.

E-mail geral: contato@crowpay.com.br

Suporte: suporte@crowpay.com.br

Denúncias: report@crowpay.com.br

Compliance: compliance@crowpay.com.br

Website: https://crowpay.com.br